Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma GetMídia ("Plataforma" ou "Serviço"), disponibilizada por Vigna Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 51.071.457/0001-28, com sede na Rua Benedito Filipini, 761, Artur Nogueira/SP ("GetMídia", "nós" ou "nosso").

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma, o usuário ("Cliente" ou "Usuário") declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da GetMídia.

1. O que é o GetMídia

O GetMídia é uma plataforma que utiliza tecnologias de Inteligência Artificial para criar e transformar imagens a partir de fotografias, informações e instruções fornecidas pelo Cliente.

A Plataforma disponibiliza diferentes módulos destinados a segmentos específicos, incluindo Produto, Farma, Auto, Imob, Pet e Moda, entre outros que poderão ser disponibilizados futuramente.

As imagens geradas podem ser utilizadas pelo Cliente para fins pessoais ou comerciais, observados estes Termos, a legislação aplicável e eventuais direitos de terceiros.

2. Cadastro e conta

Para contratar e utilizar os Serviços, o Cliente deverá criar uma conta fornecendo as informações solicitadas pela Plataforma.

O Cliente é responsável:

• pela veracidade e atualização das informações fornecidas;
• pela guarda e confidencialidade de sua senha;
• pelas atividades realizadas através de sua conta; e
• por comunicar à GetMídia eventual acesso não autorizado à sua conta.

É proibido compartilhar credenciais com terceiros com o objetivo de permitir o uso irregular da Plataforma ou contornar as limitações do plano contratado.

A GetMídia poderá adotar mecanismos de segurança para prevenir fraudes, acessos indevidos e utilização abusiva da Plataforma.

3. Planos, créditos e pagamento

O acesso aos recursos pagos da Plataforma ocorre mediante assinatura mensal recorrente.

Os pagamentos são processados por prestadores terceirizados de serviços de pagamento, atualmente incluindo a Stripe.

Cada plano concede ao Cliente uma determinada quantidade de créditos por ciclo de cobrança.

Salvo quando informado de forma diferente na oferta:

• cada imagem gerada consome 1 (um) crédito;
• os créditos são renovados a cada novo ciclo da assinatura;
• créditos não utilizados não são acumulados para o ciclo seguinte;
• os créditos não possuem valor monetário e não podem ser convertidos em dinheiro; e
• os créditos são vinculados à conta e ao plano contratado.

Cada assinatura concede acesso ao módulo indicado no momento da contratação. Caso o Cliente deseje utilizar outro módulo sujeito a assinatura independente, deverá contratar o respectivo plano.

A quantidade de créditos, funcionalidades, preço e demais características de cada plano serão apresentadas antes da contratação.

Armazenamento de imagens

Enquanto possuir assinatura ativa, o Cliente poderá manter até 30 (trinta) imagens armazenadas em sua conta.

Ao atingir esse limite, novas imagens poderão continuar sendo geradas normalmente, conforme os créditos disponíveis, porém não serão armazenadas na conta enquanto o Cliente não excluir imagens existentes para liberar espaço.

Cada imagem excluída libera espaço para o armazenamento de uma nova imagem.

O Cliente é responsável por salvar em dispositivo ou serviço próprio as imagens que deseje conservar permanentemente.

4. Renovação da assinatura e alteração de preços

As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo mensal até que sejam canceladas pelo Cliente.

Os preços dos planos poderão ser alterados pela GetMídia.

Alterações de preço aplicáveis às assinaturas existentes serão comunicadas previamente ao Cliente e passarão a produzir efeitos em cobrança futura, observada a legislação aplicável.

O Cliente poderá cancelar sua assinatura caso não concorde com o novo valor.

Promoções, descontos, cupons ou condições comerciais especiais poderão possuir regras e prazos próprios, que serão informados no momento da oferta.

5. Cancelamento

O Cliente poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade, através da área "Minha Conta" da Plataforma ou pelos canais de atendimento disponibilizados pela GetMídia.

O cancelamento impede novas cobranças relacionadas à assinatura cancelada.

Salvo quando a legislação determinar de forma diferente, o Cliente continuará utilizando o plano, seus créditos disponíveis e as imagens armazenadas até o encerramento do período já pago.

Quando a assinatura for efetivamente encerrada ao final do período contratado, o acesso às funcionalidades vinculadas à assinatura será encerrado e as imagens armazenadas vinculadas à assinatura serão eliminadas dos sistemas da GetMídia.

Antes do encerramento da assinatura, o Cliente deverá salvar em dispositivo ou serviço próprio todas as imagens que deseje conservar.

Após a eliminação, as imagens poderão não ser recuperáveis.

6. Direito de arrependimento e reembolso

Nas hipóteses previstas pela legislação brasileira, inclusive nas contratações realizadas à distância, o Cliente poderá exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal aplicável.

Quando aplicável o direito previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, os valores pagos serão restituídos na forma determinada pela legislação.

Fora das hipóteses legalmente obrigatórias, valores referentes a períodos já utilizados não são reembolsáveis.

O cancelamento da renovação da assinatura não se confunde com o exercício do direito legal de arrependimento.

7. Conteúdo enviado pelo Cliente

Para utilizar determinadas funcionalidades, o Cliente poderá enviar fotografias, imagens, logotipos, marcas, textos e outros conteúdos à Plataforma ("Conteúdo do Cliente").

O Cliente permanece responsável pelo Conteúdo do Cliente e declara possuir os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessários para utilizá-lo e submetê-lo ao processamento pela Plataforma.

Quando o conteúdo incluir a imagem de pessoas identificadas ou identificáveis, o Cliente é responsável por possuir autorização ou outra base jurídica adequada para sua utilização, quando exigida pela legislação.

O envio do conteúdo à Plataforma não transfere sua propriedade para a GetMídia.

O Cliente concede à GetMídia, pelo período necessário à prestação do Serviço, autorização para processar o conteúdo na medida necessária para executar as funcionalidades solicitadas, manter a segurança do Serviço e cumprir obrigações legais.

As regras relacionadas ao tratamento de dados pessoais estão descritas na Política de Privacidade da GetMídia.

8. Processamento por fornecedores de tecnologia

Para disponibilizar suas funcionalidades, a GetMídia poderá utilizar serviços de terceiros, incluindo provedores de:

• Inteligência Artificial;
• infraestrutura e hospedagem;
• armazenamento e processamento de dados;
• autenticação;
• segurança; e
• processamento de pagamentos.

Esses fornecedores poderão processar informações e conteúdos necessários para a execução do Serviço, de acordo com suas respectivas funções e com a legislação aplicável.

Informações adicionais estão disponíveis na Política de Privacidade.

9. Imagens geradas e uso comercial

Observados estes Termos e eventuais direitos de terceiros, o Cliente poderá utilizar as imagens geradas pela Plataforma para fins pessoais e comerciais, incluindo divulgação de produtos, serviços, estabelecimentos e campanhas publicitárias.

A GetMídia não reivindica direitos de propriedade sobre as fotografias originais enviadas pelo Cliente.

A GetMídia também não reivindica exclusividade sobre as imagens geradas especificamente para o Cliente, ressalvados os direitos relacionados à própria Plataforma, software, marcas, identidade visual, tecnologias e demais ativos pertencentes à GetMídia ou a terceiros.

Por se tratar de conteúdo produzido com auxílio de sistemas de Inteligência Artificial, a GetMídia não garante que determinada imagem gerada seja passível de proteção exclusiva por direitos autorais, registro ou outros direitos de propriedade intelectual.

O Cliente é responsável por verificar se a utilização pretendida da imagem viola direitos autorais, marcas, direitos de imagem ou quaisquer outros direitos de terceiros.

10. Características e limitações da Inteligência Artificial

O Cliente reconhece que sistemas de Inteligência Artificial possuem limitações inerentes à tecnologia.

As imagens geradas poderão apresentar imprecisões, distorções, diferenças em relação às imagens originais ou elementos produzidos automaticamente pelo sistema.

A Inteligência Artificial poderá, por exemplo, alterar ou representar incorretamente:

• textos;
• logotipos;
• embalagens;
• cores;
• dimensões e proporções;
• características de produtos;
• placas e números;
• características de veículos ou imóveis;
• características físicas de pessoas; e
• outros elementos visuais.

O Cliente deverá revisar as imagens antes de publicá-las ou utilizá-las comercialmente.

A GetMídia não garante reprodução absolutamente fiel dos elementos presentes nas imagens originais nem que todo resultado produzido será adequado à finalidade pretendida pelo Cliente.

11. Uso aceitável da Plataforma

O Cliente não poderá utilizar a GetMídia para criar, enviar, processar ou distribuir conteúdo que:

• viole a legislação aplicável;
• viole direitos autorais, marcas, direitos de imagem, privacidade ou propriedade intelectual de terceiros;
• utilize indevidamente a imagem ou identidade de terceiros;
• seja utilizado para fraude, difamação, ameaça, assédio ou outras atividades ilícitas;
• contenha conteúdo discriminatório ilegal ou que incentive violência ou prática criminosa;
• represente pessoa real em situação íntima ou sexual sem sua autorização;
• sexualize menores de idade ou represente menores em situações ilegais ou inadequadas;
• seja utilizado para enganar terceiros fazendo-os acreditar fraudulentamente que determinada pessoa praticou ato ou realizou declaração que não ocorreu;
• tente explorar vulnerabilidades ou comprometer a segurança da Plataforma;
• utilize sistemas automatizados não autorizados para consumir recursos da Plataforma; ou
• tente contornar limites técnicos, restrições de acesso ou mecanismos de controle de créditos.

A GetMídia poderá implementar mecanismos técnicos e automatizados destinados à prevenção de usos proibidos.

12. Regras específicas para imagens relacionadas à saúde e ao módulo Farma

As imagens produzidas através do módulo Farma possuem finalidade de criação visual e publicitária e não constituem informação médica, farmacêutica ou sanitária.

Imagens geradas por Inteligência Artificial podem apresentar alterações em embalagens, textos, dosagens, concentrações, marcas ou outras características de produtos.

O Cliente deverá verificar as informações apresentadas nas imagens antes de utilizá-las comercialmente.

Informações sobre medicamentos, produtos farmacêuticos ou produtos relacionados à saúde deverão ser conferidas nas respectivas embalagens, bulas, materiais oficiais dos fabricantes e demais fontes apropriadas.

O Cliente é responsável por assegurar que sua publicidade e utilização das imagens estejam de acordo com as normas legais, sanitárias, profissionais e publicitárias aplicáveis ao produto anunciado.

13. Suspensão e encerramento de contas

A GetMídia poderá suspender temporariamente ou encerrar uma conta quando identificar, de forma razoável:

• violação destes Termos;
• fraude ou tentativa de fraude;
• utilização ilícita da Plataforma;
• tentativa de contornar limites de créditos;
• acesso não autorizado aos sistemas;
• risco à segurança da Plataforma ou de terceiros; ou
• utilização capaz de causar prejuízo relevante à GetMídia, aos seus usuários ou a terceiros.

Sempre que razoavelmente possível e desde que não comprometa medidas de segurança ou prevenção de fraude, a GetMídia poderá comunicar o Cliente sobre a medida adotada.

Créditos obtidos através de fraude, manipulação de sistemas ou violação destes Termos poderão ser cancelados.

A aplicação desta cláusula observará os direitos assegurados ao Cliente pela legislação aplicável.

14. Disponibilidade da Plataforma

A GetMídia empregará esforços razoáveis para manter seus Serviços disponíveis e funcionando adequadamente.

Entretanto, a Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em decorrência de manutenção, atualizações, falhas técnicas, problemas de infraestrutura, indisponibilidade de provedores de Inteligência Artificial ou sistemas de pagamento, falhas de serviços de terceiros, eventos de força maior ou situações necessárias à proteção da segurança da Plataforma.

A GetMídia não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de falhas.

Nada nesta cláusula exclui responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.

15. Responsabilidade do Cliente

O Cliente é responsável pela utilização que fizer das imagens geradas através da Plataforma.

Antes de publicar ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo, cabe ao Cliente verificar sua adequação, precisão e conformidade com a legislação aplicável.

O Cliente também é responsável por garantir que possui os direitos necessários sobre fotografias, marcas, logotipos, produtos, pessoas e demais elementos enviados ou utilizados através da Plataforma.

A GetMídia não será responsável por utilização realizada pelo Cliente em violação destes Termos ou dos direitos de terceiros, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente sejam atribuíveis à GetMídia.

16. Propriedade intelectual da Plataforma

A Plataforma GetMídia, incluindo seu software, código, marca, logotipo, interface, design, estrutura, textos institucionais e demais elementos próprios, pertence à Vigna Tecnologia Ltda ou é utilizada mediante autorização de seus respectivos titulares.

A contratação de uma assinatura não transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou suas tecnologias.

É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, realizar engenharia reversa ou explorar indevidamente qualquer componente da Plataforma, salvo quando expressamente autorizado ou permitido pela legislação.

17. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela GetMídia observará a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Informações sobre quais dados são tratados, suas finalidades, eventual compartilhamento com fornecedores, armazenamento e os direitos dos titulares estão disponíveis na Política de Privacidade da GetMídia.

18. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, operacionais, comerciais ou relacionadas às funcionalidades da Plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente através da Plataforma, por e-mail ou por outro meio apropriado.

Alterações que afetem substancialmente direitos ou obrigações do Cliente não terão efeito retroativo, salvo quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

A versão vigente permanecerá disponível na Plataforma com indicação da data de sua última atualização.

19. Legislação aplicável e solução de conflitos

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira.

Eventuais conflitos poderão ser solucionados pelos canais de atendimento da GetMídia, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário.

Quando aplicável uma relação de consumo, serão respeitadas as regras de competência previstas na legislação brasileira, inclusive os direitos assegurados ao consumidor quanto ao foro competente.

20. Contato

Para dúvidas, solicitações ou informações relacionadas a estes Termos:

Vigna Tecnologia Ltda
CNPJ: 51.071.457/0001-28
Rua Benedito Filipini, 761 – Artur Nogueira/SP
E-mail: suporte@vignatecnologia.com.br
Telefone/WhatsApp: (19) 99848-9447